Artigo: O contexto legislativo da educação inclusiva para a educação básica no cenário brasileiro

O estudo analisa a legislação brasileira sobre educação inclusiva no ensino básico, destacando avanços e desafios. A partir da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases, surgiram leis e decretos para garantir um ambiente escolar inclusivo. A pesquisa, de abordagem qualitativa e descritiva, aponta evolução no cenário legislativo, mas reforça a necessidade de maior cumprimento das normas para assegurar o direito das pessoas com deficiência. O estudo contribui para a compreensão das leis vigentes e reforça a importância da adaptação do sistema educacional para garantir acesso e permanência desses alunos no ensino regular.